quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

BARBOSA FERRAZ: Miliossi tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado; julgamento das contas 2018 aconteceu ontem

Por Claudiney Costa - rato
19/12/2019


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) reprovou as contas da prefeitura de Barbosa Ferraz, do prefeito Edenilson Aparecido Miliossi, referente ao ano de 2018. O julgamento da Prestação das contas do prefeito municipal aconteceu ontem, quarta-feira (18), no TCE/PR, em Curitiba.

Foi julgado o resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS.

Os conselheiros emitiram parecer pela irregularidade das contas do exercício de 2018 e aplicação de multa ao prefeito Miliossi, que tem a responsabilidade sobre as contas.

De acordo com o Tribunal, a previsão orçamentária inicial para o exercício de 2018 foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), aprovado pela Lei Municipal nº 2259/2017, de 12/12/2017.

A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, em primeira análise apontou como impropriedade o resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS.

O Prefeito Municipal, Edenilson Aparecido Miliossi, apresentou alegações e documentos, mas o setor técnico do Tribunal, que analisa as contas, sugeriu a emissão de parecer pela irregularidade das contas, com aplicação de multa.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer nº 997/19, também opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas e aplicação de multa. 

Decisão 

O déficit acumulado nas fontes não vinculadas, no exercício 2018, atingiu o valor negativo de R$ -1.552.012,47, equivalente a 5,83% menor que a totalidade das receitas, quando nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 os resultados haviam sido superavitários.

Ainda na decisão o Tribunal destacou que o município fez a defesa com fundamentação que não justificou o déficit orçamentário, não afastando assim as irregularidades nas contas de 2018.

Miliossi culpou o governo federal em comparação ao ano de 2017 não teria repassado os valores de 2018 com reajuste do índice inflacionário de 2,95% (IPCA); disse também que investiu 12,66% a mais que o limite constitucional estabelecido para a saúde, bem como 5,5% a maior que o índice de 25% estabelecido na CF/88.

Para ratificar suas alegações, Miliossi apresentou um novo cálculo com o acréscimo de receitas não realizadas e o desconto de despesas empenhadas, causando um efeito superavitário no resultado.

Sobre isso a decisão mostra que a responsabilidade na gestão fiscal deve ser planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O TCE/PR aponta uma desatenção quanto aos regulamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que buscam combater os desequilíbrios nas contas. O tribunal alerta para a limitação de empenhos como forma de manter o equilíbrio fiscal.

Ainda segundo o Tribunal, comparando as receitas totais dos exercícios 2018 e 2017 verifica-se um aporte de 3,71% superior ao IPCA de 2,95%, o que desmente a afirmação de diminuição na arrecadação. Em que pese o repasse a menor do governo federal a arrecadação total das fontes livres foi superior em comparação ao ano anterior.

Os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em emitir Parecer Prévio, recomendando a irregularidade das contas do Município de Barbosa Ferraz, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Edenilson Aparecido Miliossi.

Votaram os Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Ivan Lelis Bonilha e Ivens Zschoerper Llinhares, além da Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Valéria Borba, que estava presente na sessão desta quarta-feira (18).

O relator foi o Conselheiro Artagão de Mattos Leão.