domingo, 15 de dezembro de 2019

MP orienta câmara a cassar mandato de vereador condenado

Câmara de vereadores de Formosa do Oeste

A Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, na região de Mariluz, emitiu recomendação administrativa nesta sexta-feira, 13 de dezembro, para que os membros da mesa diretora da Câmara de Vereadores do município do Oeste paranaense adotem as medidas necessárias para a perda do mandato por um vereador com sentença condenatória criminal transitada em julgado. O vereador, condenado em processo por crime no contexto familiar, havia recorrido da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve sucesso, com a Sexta Turma do órgão, por unanimidade, reconhecendo “que a certidão que atestou o trânsito em julgado (em 02/09/2019) era obrigatória, estando válida e eficaz, declarando ainda, expressamente, não caber mais qualquer outro recurso neste caso”.


No documento, o Ministério Público do Paraná recomenda a realização de reunião da Câmara de Vereadores de Formosa do Oeste na próxima segunda-feira, 16 de dezembro, para que possa ser feita a declaração de perda do cargo, conforme previsto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município e no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Recomenda-se ainda que os parlamentares deixem de seguir qualquer orientação que advenha do procurador jurídico da Câmara Municipal, já que este atuou como defensor do vereador no processo por crime no contexto familiar.

O MPPR justifica a urgência na adoção da medida, lembrando “a necessidade de preservar o erário municipal e a moralidade pública, impedindo-se que aquele que perdeu cargo público continue a receber remuneração, durante o recesso das atividades parlamentares” – a Câmara de Formosa deve realizar a última sessão do ano na manhã desta segunda-feira e só retomar os trabalhos em fevereiro.

A Promotoria de Justiça ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na propositura de medidas não apenas contra o vereador que deve deixar o cargo, mas também em face dos colegas que não adotarem as medidas cabíveis para que ele perca do mandato. Entre as providências que podem ser tomadas estão: ajuizamento de ação de suprimento judicial para a declaração da perda do cargo de vereador, em razão do não exercício de “ato de ofício” vinculado, pelos noticiados; representação por quebra de decoro parlamentar/cassação de mandato e autuação em flagrante delito em razão da prática do crime de prevaricação, descrito no artigo 319 do Código Penal.