domingo, 8 de dezembro de 2019

Prefeituras já podem contratar serviço terceirizado de motoristas, maquinistas e coveiros

Por Claudiney Costa - rato
08/12/2019

Município pode terceirizar as atividades de operador de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro, pois elas não constituem o núcleo fundamental de atuação da administração pública municipal. Isso porque esses são serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades finalísticas da administração, que podem ser executados de forma indireta.

No entanto, para que essas atividades sejam executadas por terceiros, é essencial a verificação da correspondência ou não com o plano de cargos e salários do órgão ou entidade, para que não sejam contratados mais terceirizados do que servidores concursados; e para que e não sejam terceirizadas as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano, exceto se houver disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Além disso, ocupante do cargo de motorista não pode ser chamado para atuar na área da Educação, em substituição a um servidor exonerado, pois ele não desempenha atividade educacional e, portanto, não se enquadra nas exceções previstas no artigo 22, IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF).

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Pinhalão, Sérgio Inácio Rodrigues, por meio da qual indagou sobre as possibilidades de terceirização e substituição em questão.

Essa decisão se estende a todos os municípios do estado.