quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Servidor que acumula mandato de vereador tem direito a horas-extras e diárias


O servidor efetivo eleito vereador pode receber horas-extras e participar de banco de horas, desde que não haja prejuízo ao exercício regular de ambas as funções. Mas o saldo de horas derivado do cargo efetivo não pode ser utilizado para o exercício da vereança. A falta ao trabalho do servidor efetivo sob o pretexto de participação em atividades inerentes ao cargo de vereador não é admitida e o sujeitará às sanções administrativas previstas no regulamento próprio da entidade ou órgão ao qual esteja vinculado.

Desde que seja devidamente comprovada a compatibilidade de horários, o servidor efetivo eleito vereador pode receber diárias, contanto que o deslocamento tenha correlação com as funções do cargo pelo qual obtenha o reembolso. No entanto, a concessão de diárias pelo Poder Legislativo que impliquem o não comparecimento desse servidor ao expediente normal do ente ou órgão ao qual está vinculado pode caracterizar afronta ao disposto no artigo 38, III, da Constituição Federal (CF/88).

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Bragado, Adilson Manhabosco, por meio da qual questionou sobre a concessão de horas extraordinárias, afastamentos, manutenção de banco de horas e pagamento de diárias para servidor público efetivo eleito vereador.