quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Prefeito e vice de S. João do Ivaí devem devolver valores recebidos indevidamente


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa ao pagamento de valores indevidos ao prefeito de São João do Ivaí, Fábio Hidek Miura (gestões 2013-2016 e 2017-2020), e à sua vice, Carla Suzi Emerenciano, em 2015.

Com isso, ambos deverão devolver, solidariamente, a importância de R$ 2.002,88 ao tesouro, enquanto o gestor ainda deverá restituir R$ 360,00. Ambas as quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.

O primeiro valor refere-se ao recebimento indevido, em dezembro daquele ano, de 13º salário pela vice-prefeita. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o benefício só poder ser pago caso haja previsão em lei municipal - o que não foi verificado pela corte de contas.

Já o segundo valor foi pago de maneira incorreta ao prefeito em março de 2015, conforme reconheceram os próprios responsáveis pelo Controle Interno da prefeitura. Segundo eles, a irregularidade foi fruto de uma falha técnica. No entanto, jamais foi comprovada a restituição da importância ao cofre do município.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, na sessão de 3 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão.