sábado, 8 de fevereiro de 2020

Fênix: Chefinho gastou dinheiro do município de forma ilegal antes da eleição, aponta Tribunal


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Fênix, de responsabilidade do então prefeito Edwaldo Gomes de Souza, popular Chefinho, (gestão 2013-2016). O motivo foi a realização de gastos irregulares com publicidade institucional em ano de eleições e a efetuação de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato com parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a suficiente disponibilidade de dinheiro em caixa.

Enquanto a prefeitura havia destinado, em média, R$ 3.740,00 à publicidade institucional nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015, na metade inicial de 2016 do tipo alcançaram R$ 13.104,87 - valor que superou em 250% o limite permitido pela lei.

Realizar este tipo de gasto sem levar em conta a média dos gastos dos anos anteriores é ilegal, conforme e est[a em desacordo com o estabelecido no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Resolução nº 23.341/2011 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além de extrapolar do teto legal com gastos para esse tipo de despesa no semestre que antecedeu as eleições, Chefinho ainda autorizou gastos de R$ 2.200,00 com publicidade institucional em agosto de 2016 - ou seja, dentro do período de três meses que antecedeu a eleição e isso contrariou o artigo 73, inciso VI, da Lei das Eleições.

Além de tudo, o Tribunal de Contas ainda apontou o atraso na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; a redução insuficiente das despesas com pessoal em período de baixo crescimento econômico; e os atrasos na publicação de três relatórios resumidos bimestrais de execução orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre daquele ano.

Sanções

Em virtude das irregularidades e dos itens ressalvados, Chefinho recebeu seis multas, que totalizam R$ 24.405,30 para pagamento neste mês de fevereiro. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Somadas, elas correspondem a 230 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 106,11 neste mês.

Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR quanto o Ministério Público de Contas (MPC-PR) manifestaram-se pela irregularidade das contas de Chefinho, com a indicação de ressalvas e a aplicação de multas. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, votou da mesma forma.

Os demais membros do TCE-PR acompanharam por unanimidade o voto do relator. Cabe recurso contra a decisão.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Fênix.

A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.