terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Reajuste do piso nacional do magistério não implica reposição a toda carreira

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná respondeu questionamento do município de Pinhalão
Foto do arquivo/
Agência Brasil

O município que atingir o limite prudencial para os gastos com pessoal do seu poder Executivo - 95 % do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) - está autorizado a atualizar os vencimentos do magistério fixados em valor equivalente ao piso salarial nacional, em cumprimento à determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) .


Ainda no caso de atingimento do limite prudencial - 51,3% da RCL -, os vencimentos dos professores que estejam acima do piso salarial nacional e dos demais servidores também poderão ser alterados. Neste caso, os motivos seriam as exceções previstas no inciso I do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): sentença judicial ou determinação legal ou contratual e previsão constitucional (artigo 37, X) de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

No entanto, é vedado pagamento retroativo com base no reajuste do piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, pois o objetivo dessa lei é garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, sem que haja qualquer previsão para estender o índice de atualização aos demais níveis da carreira que estejam fixados em patamar superior.

Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Pinhalão, Sérgio Inácio Rodrigues, por meio da qual questionou se o município poderia conceder aumento para todos os níveis e classes do plano de cargos e salários do magistério com base na lei do piso básico nacional, mesmo estando o índice de despesas com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela LRF.

O consulente indagou, também, se seria devido o pagamento retroativo a professores que não tenham recebido o mesmo reajuste do piso, em razão de o valor não ter sido acrescido nas remunerações dos demais níveis e classes.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que o eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo incidir de forma automática sobre aqueles de patamar superior. Portanto, ele considerou que o aumento do magistério não deve incidir automaticamente à carreira toda, pois o piso deve apenas garantir que nenhum professor ganhe abaixo do mínimo estabelecido.

Bonilha lembrou que não há nenhuma determinação na lei federal quanto à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

Finalmente, o conselheiro ressaltou que os vencimentos dos professores que estejam acima do piso salarial nacional, embora não possam ser alterados com base na referida lei federal, poderão ser eventualmente alterados caso haja alguma outra lei que determine a adequação, ou de acordo com as hipóteses previstas no inciso I do artigo 22 da LRF.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 4 de dezembro. O Acórdão nº 3864/19 foi publicado em 18 de dezembro, na edição nº 2.209 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 28 de janeiro.