quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

BARBOSA FERRAZ - Cartório de protesto: Vereadores aprovam lei e contribuintes com dívidas no município poderão ser protestados em cartório

Por Claudiney Costa - rato, 17/12/2020 - 11h10


O prefeito de Barbosa Ferraz, Edenilson Aparecido Miliossi (Cidadania), conseguiu aprovar na câmara de vereadores, por unanimidade, a lei nº 48/2020 que trata entre outras questões, do envio para cartório de protesto de dívidas, de contribuintes, ativas no município, de créditos tributários e não tributários. Isso inclui IPTU e demais tributos municipais. 

A lei também prevê os valores mínimos para suspensão e cancelamento de ajuizamentos de ações judiciais que dispões sobre dividas, até o limite de 14,44 Unidades Fiscais do Município (UFMs), em se tratando de crédito que haja garantia real. O que dará R$999,97 (Novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).

Já para dívidas de contribuintes que não exista a garantia real o valor mínimo para suspender ações judiciais é de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs). O que soma R$3.462,50 (Três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Acima desses valores as dívidas incluídas em ações judiciais continuam.

A lei também deixa claro que em casos de várias dívidas do mesmo contribuinte, que extrapolem o valor mínimo para suspensão, será englobado os valores e movida uma só ação judicial de cobrança.

A Unidades Fiscais do Município (UFMs) corresponde a R$69,25 (Sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) cada, a partir de janeiro de 2021.