segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Em recursos, ex-prefeito de Peabiru regulariza prestações de contas de 2014 e 2015



O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento a dois Pedidos de Rescisão interpostos pelo ex-prefeito de Peabiru Claudinei Antônio Minchio (gestão 2013-2016), contra os Acórdãos de Parecer Prévio nº 104/19, Segunda Câmara, e nº 77/18, Primeira Câmara. As duas decisões do TCE-PR haviam recomendado, respectivamente, a irregularidade das contas de 2014 e 2015.


Inicialmente, a desaprovação das contas, em ambos os exercícios, deu-se pela falta de repasses para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) - no montante de R$ 388.329,12 em 2014, e R$ 265.755,20 em 2015. Além disso, o então prefeito havia recebido duas multas: uma pela irregularidade das contas de 2014 e a outra devido a inconsistência no parecer do Conselho Municipal de Saúde, item ressalvado pelo TCE-PR.

Em sua defesa, o recorrente comprovou que, nos dois anos, houve parcelamento do débito e posterior reparcelamento, autorizados pelas Leis Municipais nº 1.179/2017, 1.201/2018 e 1.237/2018. Todavia, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) concluiu pela improcedência dos pedidos de rescisão. Já o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinou pela procedência dos pedidos de rescisão, sugerindo a ressalva dos itens relativos à falta de aportes ao RPPS em 2014 e 2015.

O relator dos dois processos, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com o parecer ministerial e recomendou a regularidade com ressalva das contas do Município de Peabiru em ambos os exercícios. Bonilha afastou a multa relativa à irregularidade das contas de 2014, mas manteve os demais termos do acórdão original, incluindo a multa aplicada em razão da incongruência no parecer do Conselho Municipal de Saúde daquele ano. Previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), a multa remanescente totaliza R$ 4.099,60.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam os votos do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 14, concluída em 26 de novembro. Cabem recursos contra as novas decisões sobre as contas de 2014 e de 2015 do município, contidas, respectivamente, nos acórdãos de Parecer Prévio nº 686/20 e nº 685/20, ambos proferidos pelo Tribunal Pleno e veiculados no dia 4 de dezembro, na edição nº 2.437 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado de cada processo, os pareceres prévios do TCE-PR serão encaminhados à Câmara Municipal de Peabiru. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.